STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 126/STJ. Incidência. Fundamentos constitucionais abordados de forma direta. CF/88, art. 168. Princípio da separação dos poderes.
«1 - A controvérsia foi dirimida com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional, sendo certo que o recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual incide no caso a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.»
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