STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Citação prévia. Necessidade.
«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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