DOC. 196.9734.7007.1100

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Consumação. Coação no curso do processo. Súmula 282/STF. Dosimetria da pena. Não cabimento. Agravo não provido.

«1 - Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima ganha substancial relevo para o esclarecimento dos fatos, notadamente em razão da maneira como tais delitos são cometidos - de forma obscura e na clandestinidade.

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