DOC. 196.9734.7006.9100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio do colegiado. Crimes contra a ordem tributária. Absolvição. Dolo genérico. Súmula 7/STJ. Causa de aumento prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Expressividade do montante sonegado. Negado provimento.

«1. O Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema».

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