DOC. 196.9734.7006.8300

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação de feriado local. Agravo desprovido.

«1 - O feriado de Corpus Christi é considerado por esta Corte como feriado local, exigindo, portanto, a comprovação da paralisação do expediente forense.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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