DOC. 196.9734.7006.3500

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva revogada. CPP, art. 319. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade e adequação. Ausência de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O CPP, art. 319 traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação.

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