DOC. 196.9734.7003.1900

STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente. Indenização por danos morais. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Valor indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso da dp barros. Pavimentação e construção ltda.

«1 - A Corte estadual, mediante exame do conjunto fático-probatório, atestou a legitimidade passiva da recorrente e o consequente dever de indenizar. Com efeito, o Tribunal a quo reconheceu a existência do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado danoso, emergindo daí a inequívoca obrigação da recorrente de indenizar a quem prejudicou. Portanto, a reforma de tal entendimento demanda a revisão de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).