STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Entendimento do tribunal a quo pela presença do fumus boni iuris. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao acolher a pretensão recursal do Ministério Público do Estado de São Paulo relacionada com a indisponibilidade de bens e valores dos ora recorrentes, consignou: «Na hipótese em exame, é possível verificar, em sede de cognição sumária, a presença de indícios da prática de atos de improbidade administrativa, consistentes na contratação irregular de serviços de assessoria e consultoria em saúde. (...) Assim, a indisponibilidade de bens e valores da parte ré, ao menos por ora, é providência adequada, razoável e apta para assegurar o ressarcimento aos cofres públicos, em razão dos danos e prejuízos indicados na petição inicial».
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