DOC. 196.9734.7001.8700

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decadência. Alegada violação ao CTN, art. 173, II. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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