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DOC. 196.9463.6002.1600

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença proferida em ação coletiva. Cédula de crédito rural. Inversão do ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal a quo entendeu ser o caso de inversão do ônus probatório, porquanto, após sopesar o acervo fático-probatório reunido nos autos, concluiu presente o requisito de verossimilhança das alegações da parte autora no tocante aos fatos constitutivos de seu direito. Desse modo, o reexame de tais elementos, formadores da convicção do d. Juízo da causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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