DOC. 196.9225.9007.9100

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Concussão. Pedido de absolvição por atipicidade do fato. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea e com base em elementos concretos. Precedentes.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de absolver o agravante por atipicidade da conduta, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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