STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Nulidade da sentença reconhecida pelo tribunal de origem. Majoração de honorários advocatícios. Impossibilidade. Ausência dos requisitos cumulativos. Agravo desprovido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte já decidiu que «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017).
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