STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários contratuais de advogado. Retenção. Fundef, atual fundeb. Medida cautelar determinada na origem. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Alegação de omissão quanto à matéria constitucional. Ausência de vícios no acórdão recorrido.
«1 - O Tribunal de origem, cautelarmente, determinou que permanecesse bloqueado o valor retido a título de honorários quando do recebimento da parcela incontroversa, por precatório. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas em decisão posterior. Em razão do cunho instável de decisão desse jaez, o STF sumulou que «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar» (Súmula 735/STF).
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