STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Créditos presumidos. Lei 10.925/2004, art. 8º. Natureza da atividade desenvolvida pela empresa firmada pelo tribunal de origem. Cerealista ou agroindustrial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual assentou que a agravante não tem direito ao creditamento tributário porquanto ela está enquadrada como cerealista, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 12/11/2018.
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