DOC. 196.7732.0761.3089

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AIIM - CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS 1.

Trata-se de apelo interposto pela FESP contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação anulatória ajuizada por empresa limitada, julgou procedente o pedido da ação para declarar o direito ao creditamento de ICMS pleiteado e, assim, anular o auto de infração 3.065.357-5.

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