TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O JUÍZO JULGOU ANTECIPADAMENTE O FEITO APENAS APÓS EVIDENCIADO QUE NÃO HAVIA MAIS POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, TAMPOUCO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, ESTANDO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NO MÉRITO, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A GUARDA COMPARTILHADA, EIS QUE A VISITAÇÃO FOI ACORDADA ENTRE AS PARTES E JÁ HOMOLOGADA PELO JUÍZO. A PRETENSÃO DEVE SER ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE E O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR PREVISTO na Lei 8.0069/1990, art. 19. A GUARDA COMPARTILHADA É O IDEAL A SER BUSCADO NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR ENTRE PAIS SEPARADOS, MESMO QUE DEMANDEM DELES REESTRUTURAÇÕES, CONCESSÕES E ADEQUAÇÕES DIVERSAS, PARA QUE SEUS FILHOS POSSAM USUFRUIR, DURANTE SUA FORMAÇÃO, DO IDEAL PSICOLÓGICO DE DUPLO REFERENCIAL (RESP 1251000/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2011, DJE 31/08/2011). A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA SE ALINHA A PROVA DOS AUTOS, INCLUSIVE COM OS TERMOS DO ESTUDO PSICOSSOCIAL, COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO QUE A DESAUTORIZE. DESSE MODO, NÃO MERECE GUARIDA A INSATISFAÇÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA OBSERVOU O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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