TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar - Ilicitude da prova - Mandado de busca e apreensão expedido em desfavor de terceiros - Impossibilidade - Encontro fortuito de provas - Entrada dos policias no quarto de hotel franqueada pelo réu após fundada suspeita de seu envolvimento com a prática ilícita - Situação de flagrante delito - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de fixação de regime menos gravoso e aplicação da detração penal - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos, corroborados pelos demais provas coligidas nos autos - Delito de tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal à razão de 1/5 - Quantidade e natureza do entorpecente e Maus Antecedentes - Segunda Fase - Reincidência - Pena aumentada à razão de 1/6 - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da figura do tráfico privilegiado, uma vez que o recorrente é reincidente - Regime fechado de rigor diante da reincidência, maus antecedentes, quantidade e natureza do entorpecente apreendido - Detração penal que deve ser reivindicada perante o Juízo das Execuções - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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