DOC. 196.7011.9909.1547

TJSP. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.

Impetração objetivando remoção de obstáculo injusto à expedição de novo certificado de registro de veículo por ocasião de sua aquisição, motivado por discrepância na classificação atribuída no respectivo cadastro no RENAVAM. Admissibilidade. Hipótese em que se revela manifesto desacordo entre o apontamento e as reais características do automóvel, não havendo de se exigir sua modificação física, com o fito de adequá-lo ao erro burocrático. Ressalva quanto à obrigatória observância do CTB, art. 124 em sua integralidade. Recurso parcialmente provido.

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