DOC. 196.6654.7117.5161

TJRJ. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL PRESENTE. I.

Caso em exame: Alegação de cobrança indevida pelo fornecimento do serviço de energia após troca de titularidade. A sentença determina a reinstalação do medidor de energia da instalação de 0412835305 bem como ao restabelecimento de energia da referida instalação e revisão das contas de consumo da autora, a partir do pedido de troca de titularidade ocorrido após o falecimento de sua mãe, isto é 12/2020 que estejam acima de 181,96 Kwh, para o valor correspondente a esta medição até o trânsito em julgado desta ação, ao cancelamento do parcelamento referente ao TOI 8053297 e ao pagamento de danos morais à autora, no valor de R$ 15.000,00. Fixa honorários em 10% sobre o valor do proveito econômico. Apelo da ré defende a legitimidade da cobrança. Requer a improcedência do pedido ou a redução da verba reparatória.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).