DOC. 196.6396.7130.9499

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AIIM. EMISSÃO DE NOTA FISCAL COM INDICAÇÃO FALSA DE DESTINATÁRIO.

Pretensão do agravante de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando suspender a exigibilidade do crédito tributário do AIIM 4.147.525-2 até decisão final. Descabimento. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não afastada. Questão controvertida. Necessidade de ser formado o contraditório, com a respectiva produção de provas, para dirimir a controvérsia. Ausência, no momento, da probabilidade do direito (art. 300, CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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