DOC. 196.6163.2008.7100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Confissão espontânea. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena a limite inferior ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ (tema 190). Súmula 231/STJ. Superação. Ausência de indicação de motivos suficientes.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal».

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