DOC. 196.6163.2008.5500

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Absolvição sumária. Fato denunciado que evidentemente não constitui crime. Prequestionamento. Omissão. Embargos acolhidos. Recurso especial desprovido.

«1 - Esta Corte Superior admite «o prequestionamento implícito, em que não há menção expressa aos dispositivos, mas se debate o conteúdo da norma tida como vulnerada, sendo esse o caso dos autos» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 25/09/2018). Precedentes.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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