DOC. 196.6163.2007.8600

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições de uso restrito. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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