DOC. 196.6163.2007.6100

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa. Receptação. Excesso de prazo. Não constatação. Processo que vem recebendo o impulso adequado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios veementes de dedicação às atividades criminosas. Necessidade de interromper atividades. Delitos relacionados à facção «comando vermelho». Gravidade concreta. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida, com recomendação.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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