STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da sentença ausência de motivação e fundamentação. Necessidade de realização de perícia atuarial. Questões relevantes não apreciadas. Princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional. Sentença anulada. Recurso provido. Retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão ou determinação de confecção da perícia requerida. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.
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