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DOC. 196.6163.2004.7100

STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Condenação. Danos morais. Valor. Erro material. Caracterização. Correção de ofício. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

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