STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Execução fiscal. Substituição da garantia do juízo. Princípio da menor onerosidade. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema. Recurso a que se nega provimento.
«1 - É firme o entendimento desta Corte sentido de que a Fazenda Pública pode recusar o bem oferecido à penhora se não observada a ordem prevista legislação processual, notadamente porque não há equivalência absoluta entre as formas de garantia do juízo, sendo certo, outrossim, que deve ser levado em consideração o princípio da menor onerosidade.
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