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DOC. 196.6163.2000.5600

STJ. Seguridade social. Agravo interno recurso extraordinário. Direito tributário. RGPS. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre os quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Inexistência de repercussão geral. Tema 482/STF. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a matéria relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não possuindo repercussão geral (RE Acórdão/STF RG - Tema 482/STF).

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