DOC. 196.6134.8011.4600

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Não superação. Prisão preventiva. Condenação à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Crime cometido durante o cumprimento de medida socioeducativa anterior, por ato infracional de natureza análoga. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar origem, esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

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