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DOC. 196.6134.8010.6400

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Pena inferior a 8 anos de reclusão e paciente primário. Regime intermediário. Impossibilidade. Regime mais gravoso estabelecido com base gravidade concreta do crime. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

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