STJ. Agravo interno recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fertilização «in vitro». Negativa de cobertura. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Inaplicabilidade dos óbices dos enunciados da Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ, uma vez que as conclusões da decisão agravada, sentido da validade da cláusula de exclusão de cobertura de tratamentos de infertilidade, foram firmadas com base em elementos fáticos incontroversos e estabelecidos pelas instâncias ordinárias, não implicando o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
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