DOC. 196.6134.8002.9200

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Requisito de validade de processo administrativo. Matéria de ordem pública. Não sujeita a preclusão. Agravo interno improvido.

«I - origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja reconhecido a nulidade da certidão de dívida ativa, ou o pagamento do tributo reclamado. sentença, julgou-se procedente o pedido principal para extinguir o processo de execução fiscal. Tribunal de origem, a sentença foi mantida, sendo, porém, reformada Superior Tribunal de Justiça.

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