DOC. 196.6134.8002.2100

STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se origem de embargos à execução requerendo, caso seja mantido o auto de infração mencionado inicial, que seja substituída a pena pecuniária pela de advertência. sentença se julgou improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida julgamento do agravo interno. Opostos, então, embargos de declaração.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).