DOC. 196.6134.8002.0300

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Público. Reintegração. Consectários legais não recebidos. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de consectários financeiros não recebidos pela parte autora, período entre a data da sua demissão e a reintegração ao cargo. A reintegração ao cargo decorreu de concessão de mandado de segurança. Opostos embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso em especial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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