DOC. 196.6134.8001.9900

STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Conselho profissional. Execução fiscal. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Existente. Embargos parcialmente acolhidos.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, o presente feito decorre de exceção de pré-executividade objetivando o afastamento da cobrança de crédito consubstanciado por Certidão de Dívida Ativa 143/16. sentença, o pedido foi julgado procedente para extinguir a execução fiscal, a qual foi mantida pelo Tribunal de origem. Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal, sendo o ônus sucumbencial posteriormente invertido.

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