STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do Juiz de direito conciliador da central de precatórios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal de origem negou a ordem pretendida no mandado de segurança por reconhecer a ilegitimidade passiva do Juiz de Direito Conciliador da Central de Precatórios, uma vez que atua por delegação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito