STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Conflito de competência. Omissão. Ausência de vício no julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Não ocorrência da extinção da punibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos embargos de declaração, não há como estes serem acolhidos.
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