DOC. 196.5589.0179.1696

TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado pela autora, para que suspensos fossem os leilões já designados e quaisquer atos expropriatórios do imóvel objeto da lide em execução extrajudicial promovida pelo credor fiduciário. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inexistência de demonstração neste sentido. Consolidação da propriedade há muito efetivada. Não evidenciada a probabilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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