STJ. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«1. O CP, art. 44, II, do Código Penal não admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, ressalvados os casos em que se entenda socialmente recomendável que a medida e a reincidência não se tenham operado em virtude da prática do mesmo crime.
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