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DOC. 196.5440.8003.8300

STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Vpe. Listagem de associados. Limites subjetivos da lide. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Tendo em vista que o Mandado de Segurança coletivo foi impetrado por associação representativa dos oficiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro e que a exequente é pensionista de praça, e não de oficial, há que se reconhecer sua ilegitimidade ativa ad causam. A extensão subjetiva da coisa julgada, nos processos coletivos, atinge apenas os servidores integrantes da categoria beneficiada, proferida em Mandado de Segurança Coletivo, em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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