DOC. 196.5440.8003.8200

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Lei estadual. Termo final para encontro de contas. Súmula 280/STF. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando compelir o Estado ou o IPSEMG a compensar o Município de Rio Pomba pelo pagamento das pensões concedidas aos dependentes dos servidores municipais após a edição da Lei Estadual 43.800/2004. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido condenando o instituto a proceder à compensação, declarando a ilegitimidade do Estado.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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