STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Fetems. Magistério. Ilegitimidade ativa. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Conforme se verifica, para pleitear a execução da sentença coletiva genérica basta que a parte demonstre integrar o grupo magistério. Na hipótese, verifica-se que a liquidante exerce a função de auxiliar de enfermagem (fs. 08-36 dos autos principais), logo, não se enquadra no rol previsto na ação coletiva, exclusivo aos servidores estaduais ativos e inativos integrantes do grupo magistério e, portanto, não possui o direito pleiteado nesta liquidação. Sendo, assim, diante da ilegitimidade para figurar no polo ativo da demanda, o recurso merece provimento para acolher a preliminar de carência da ação e determinar a extinção do feito sem resolução do mérito» (fl. 550, e-STJ).
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