DOC. 196.5440.8002.2300

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução individual de título judicial firmado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Acórdão recorrido em desarmonia com a jurisprudência do STJ.

«1 - Os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, ou parte deles, cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada decisão da impetração coletiva, sendo irrelevante que, caso, a filiação à Associação impetrante tenha ocorrido após a impetração do writ. Precedentes.

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