STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
«1 - o aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, «mediante análise dos autos, não há perfeita identidade entre a petição de recurso especial transmitida por meio de fac-símile às fls. 577/583 e a petição original às fls. 593/609, eis que falta petição via fax a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento» e que «a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera que o recurso interposto via fac-símile deve guardar identidade com o original apresentado (AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/6/2016, DJe 20/6/2016)».
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