STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória julgada improcedente. Acórdão rescindendo proferido quando ainda não se achava pacificado o entendimento de que o termo inicial de fluência dos juros nas ações de repetição de indébito relativos à tarifa de energia elétrica é a citação. Súmula 343/STF. Incidência.
«1 - A jurisprudência deste STJ é sentido de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, tal como preconizado pela Súmula 343/STF.
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