STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Apreensão de 15,75 g de crack e 1,2 g de maconha na residência do acusado. Desclassificação para o delito de uso operada pelo tribunal a quo. Agravo regimental do Ministério Público cujas razões não impugnam de forma eficiente um dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de argumento capaz de infirmar efetivamente a desnecessidade de revolvimento fático. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Da leitura das razões do agravo, revela-se impossível extrair algum argumento apto a infirmar de modo efetivo um dos fundamentos do decisum ora agravado no sentido de que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Nesse contexto, não há como negar a aplicação analógica da súmula 182/STJ à espécie.
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