DOC. 196.5190.9003.6700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial assentou a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória na via especial - Súmula 7/STJ e a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Sodalício - Súmula 83/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial a parte deixou de impugnar este último fundamento.

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