DOC. 196.4782.5008.6900

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Em conformidade com o princípio da presunção de inocência. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Conforme demonstrado pelas instâncias ordinárias, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na quantidade e variedade da droga apreendida em poder do Paciente - 1.780g (mil setecentos e oitenta gramas) de maconha e 7 (sete) pílulas de substância vulgarmente conhecida por «ecstasy», além de uma balança de precisão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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