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DOC. 196.4782.5003.4400

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e sustação de protesto. Título de crédito. Duplicata. Exigibilidade do título. Regularidade do protesto. Reexame de provas. Razões (argumentos) de apelação. Ausência de análise. Não ocorrência. Fundamento da decisão agravada. Ausência de ataque específico.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

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