STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Invalidez por acidente. Pedido de produção de prova pericial indeferido. Cerceamento de defesa. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo controvérsia quanto à natureza e à extensão da invalidez afirmada pelo segurado, é necessária a prova pericial para aferição do direito à indenização previsto no seguro privado, sob pena de cerceamento de defesa da seguradora, não gerando presunção absoluta da incapacidade a perícia realizada por ente público.
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